RECURSOS FUNDEF PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL PARNAIBANOS

          Foi votado na noite da última quinta-feira (22 de dezembro de 2016), na Câmara de vereadores de Parnaíba, o Projeto de Lei do poder executivo municipal, que normatiza o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. Essa lei é uma garantia que esse recurso seja repassado aos professores da forma correta, o prefeito de Parnaíba enviou a PL que assegura esse direito. Com a presença expressiva de professores da rede municipal de ensino parnaibana, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade, assegurando assim que os recursos não sejam destinados para outras finalidades.

ENTENDA O CASO

          Nos anos de 2002 a 2006, a UNIÃO não depositou aos municípios a totalidade do valor referente ao FUNDEF. O que levou, os municípios a ingressarem na justiça para garantir o recurso. A legislação do FUNDEF prevê que no mínimo 60% dos recursos anuais creditados na conta do Fundo devem ser aplicados na remuneração do magistério, em efetivo exercício no Ensino Fundamental público.